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Tipos de Herança Familiar: Um Guia para Entender sua Participação

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Quando falecermos, esses bens serão transmitidos aos nossos herdeiros, seguindo as regras estabelecidas por lei e, eventualmente, por um testamento

Mas você sabe quais são os diferentes tipos de herança e como eles se aplicam à sua situação?

Neste artigo, vamos desmistificar o tema e apresentar os principais tipos de herança familiar, explicando seus conceitos e impactos.

O que é Herança Legítima?

herança legítima é a parte dos bens de uma pessoa que a lei garante aos seus herdeiros necessários, independentemente da existência de um testamento

São considerados herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge.

A lei estabelece uma quota mínima que os herdeiros necessários têm direito a receber, ou seja, 50% do patrimônio do autor da herança.

Essa quota não pode ser diminuída por testamento, ou seja, o testador não pode dispor de toda a sua herança em favor de outras pessoas, prejudicando os herdeiros necessários.

Como Funciona a Herança Testamentária?

herança testamentária, por sua vez, é aquela determinada pelo próprio falecido em um testamento

Nesse documento, o testador, em vida, expressa sua vontade sobre a destinação de seus bens após o falecimento.

É importante ressaltar que a liberdade do testador para dispor de seus bens não é absoluta. 

A lei estabelece limites para a disposição testamentária (até 50%), garantindo os direitos dos herdeiros necessários.

O que é Herança Jacente e Quando Ocorre?

herança jacente ocorre quando não há herdeiros conhecidos para receber os bens de uma pessoa falecida. 

Nessa situação, os bens ficam sob a guarda do Poder Público até que sejam encontrados os herdeiros legítimos ou até que seja declarada a sua vacância.

A declaração de vacância da herança significa que não há ninguém com direito a receber os bens (herdeiro legítimo), e eles passam a pertencer ao Município ou Distrito Federal.

Quem são os Herdeiros Necessários e Quais São Seus Direitos?

Como mencionado anteriormente, os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à herança legítima, independentemente da vontade do testador

São eles: descendentes, ascendentes e cônjuge.

Os direitos dos herdeiros necessários são protegidos por lei, garantindo que eles recebam a quota mínima estabelecida (50%). 

Além disso, eles podem contestar um testamento que viole seus direitos.

Então, o Testador Não Pode Dispor de Todo o Seu Patrimônio por Testamento?

Não, por isso que entender os diferentes tipos de herança é fundamental para garantir que a divisão dos bens ocorra de forma justa e dentro da legalidade. 

Ao conhecer seus direitos e deveres, você poderá tomar decisões mais assertivas e evitar conflitos familiares.

É importante ressaltar que este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado.

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