O que acontece se não fizer a certidão de óbito?

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certidão de óbito, embora pareça um mero documento burocrático, desempenha um papel fundamental na vida de quem fica. 

Muitas pessoas subestimam a importância do atestado de óbito, da certidão de óbito para que serve certidão de óbito, desconhecendo as diversas implicações legais que a falta desse documento pode gerar. 

Neste artigo, vamos explorar em detalhes as consequências de não emitir a certidão de óbito, assim como o prazo para emitir certidão de óbito e o prazo para registrar certidão de óbito.

Mostraremos, a seguir, as principais consequências negativas se a certidão de óbito não for feita.

O que acontece se não fizer a certidão de óbito?

1. Impedimentos Imediatos:

  • Sepultamento: Sem a certidão de óbito, o sepultamento em cemitérios públicos ou privados torna-se impossível. A exigência desse documento visa garantir a identificação do falecido e evitar fraudes.
  • Remoção do corpo: Em casos de óbito em hospitais ou instituições de saúde, a remoção do corpo para velório ou sepultamento está condicionada à apresentação da certidão de óbito.

2. Implicações Legais:

  • Inventário: A certidão de óbito é um documento fundamental para dar início ao processo de inventário. Sem ela, a partilha dos bens do falecido fica impossibilitada, gerando conflitos familiares e atrasos na resolução de questões patrimoniais na herança e entre os herdeiros.
  • Cancelamento de documentos: A certidão de óbito é necessária para o cancelamento de documentos pessoais do falecido, como carteira de identidade, CPF, título de eleitor e carteira de motorista.
  • Benefícios previdenciários: Os dependentes do falecido precisam da certidão de óbito para solicitar pensão por morte e outros benefícios previdenciários. A falta desse documento pode gerar atrasos no pagamento e burocracia desnecessária.

3. Consequências a longo prazo:

  • Dificuldades em futuras transações: A falta da certidão de óbito pode gerar dificuldades em futuras transações envolvendo bens do falecido (de cujus), como a venda de imóveis ou a transferência de veículos.
  • Impactos na vida dos herdeiros: A ausência desse documento pode gerar insegurança jurídica e complicar a vida dos herdeiros, especialmente em caso de herança complexa.

4. Prazos e procedimentos:

  • Prazo para emissão: O prazo para registrar certidão de óbito é de 15 dias após a ocorrência.
  • Documentos necessários: Para solicitar a certidão de óbito, é preciso apresentar o atestado de óbito, documento de identidade do falecido e do declarante, e outros documentos que possam ser solicitados pelo cartório.
  • Registro tardio: É possível solicitar certidão de óbito fora do prazo ou a emissão da certidão de óbito em atraso, ou seja, fazer o registro de óbito tardio ou a certidão de óbito tardia, porém o processo pode ser mais complexo e demorado.

A falta de registro de óbito pode impedir o inventário?

Sim, pois como dito acima no tópico 2, o inventário é o procedimento legal que divide os bens do falecido entre seus herdeiros. 

A certidão de óbito é um dos documentos obrigatórios para dar início ao procedimento judicial ou extrajudicial. 

Sem a certidão o inventário não poderá ser realizado.

Existe multa se o prazo não for cumprido?

Não, apesar de existir o prazo de 15 dias para registrar o óbito após a morte. 

Todavia, o óbito deve ser obrigatoriamente registrado no competente cartório de registro civil o quanto antes, para que possa surtir seus devidos e jurídicos efeitos.

Vale mencionar que apesar da obrigação de se proceder com o registro da certidão de óbito, não constitui, em tese, crime a sua omissão.

Se não houve o registro no prazo, quem pode entrar com a ação?

Qualquer pessoa interessada pode propor uma ação para registrar tardiamente o óbito, como herdeiros, cônjuge, credores do falecido e o Ministério Público.

Importante ressaltar que se o falecimento se deu por causa violenta, suspeita, desconhecida ou se a pessoa não tiver sido identificada, deverá o corpo do falecido ser submetido a exame completo perante o Instituto Médico Legal.

Quais são os documentos necessários para a certidão de óbito?

Para solicitá-la é necessário apresentar o atestado de óbito emitido pelo médico assistente ou uma autoridade hospitalar, além de todos os documentos pessoais da pessoa falecida. 

Um documento de identificação do solicitante também é necessário, e eventualmente o cartório poderá solicitar outros, a depender do caso concreto.

Como é feito o procedimento do registro do óbito?

Para registrar o óbito é necessário apresentar os seguintes documentos no cartório de registro civil:

  • Declaração de óbito: emitida pelo médico que constatou a morte ou laudo do Instituto Médico Legal.
  • Documento de identidade do falecido: documentos pessoais que comprovem a identidade do falecido.
  • Documento de identidade do declarante: comprovação da pessoa do declarante.

Quais fundamentos legais para o cumprimento do tema óbito?

lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos, descreve as condutas que devem ser adotadas em havendo o falecimento de uma pessoa e a sua declaração de óbito, valendo ressaltar que o artigo 78 da lei diz expressamente:

Art. 78. Nenhum enterramento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado do médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Parágrafo único. Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial indagará se foi registrado o nascimento, e fará a verificação no respectivo livro quando houver sido no seu cartório; em caso de falta, tomará previamente o assento omitido.

Contudo, a Lei 6216/75, deu nova redação ao artigo 77 da Lei 6015/73:

Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.”

Portanto, a certidão de óbito é um documento essencial que garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos envolvidos em um falecimento. 

A falta desse documento pode gerar uma série de problemas e transtornos, tanto para a família do falecido quanto para terceiros, como, por exemplo, na herança e na divisão do patrimônio da pessoa falecida entre seus herdeiros

Por isso, é fundamental que a emissão da certidão de óbito seja realizada dentro do prazo legal e com a devida documentação.

Em casos mais complexos, é recomendado buscar orientação jurídica para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente.

Conclusão

A certidão de óbito é um documento essencial para diversos trâmites legais. É importante providenciar o registro do óbito o mais rápido possível para evitar problemas futuros. 

Se você precisa providenciar a certidão de óbito de um familiar entre em contato com um advogado especialista. Ele poderá te orientar sobre os procedimentos necessários e te ajudar a evitar problemas futuros.

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