Introdução
A morte é uma certeza da vida mas é um tema em que muitas pessoas preferem não pensar. No entanto é importante se planejar para o que acontecerá após a sua morte especialmente no que diz respeito ao destino de seus bens.
O que é o testamento?
O testamento é um ato unilateral pessoal revogável e solene por meio do qual o testador dispõe para depois de sua morte de todos os seus bens ou de parte deles e declara ou revoga disposições testamentárias anteriores.
Tipos de testamento
Existem três tipos principais de testamento: público cerrado e particular:
- Testamento público: feito por escritura pública na presença de um tabelião. É considerado o mais seguro pois fica arquivado no livro do tabelião proporcionando maior segurança e menor chance de anulação. Além disso não requer confirmação judicial.
- Testamento cerrado: escrito pelo testador ou a seu pedido mantendo sigilo. É entregue ao tabelião na presença de testemunhas e sua leitura é realizada no momento da aprovação após a morte. Embora ofereça mais privacidade há o risco de erros legais e pode ser anulado se aberto antes do óbito do testador.
- Testamento particular: escrito e assinado pelo testador lido em voz alta a pelo menos três testemunhas. Pode ser em língua estrangeira desde que as testemunhas compreendam. Possui a vantagem de não requerer registro público mas pode apresentar riscos como o desconhecimento por parte dos herdeiros e a falta de confirmação das testemunhas.
Quem pode fazer o testamento?
Qualquer pessoa maior de 16 anos e que esteja em pleno gozo da sua capacidade civil pode fazer um testamento. A capacidade civil é a aptidão para praticar atos jurídicos e é adquirida com a maioridade civil que no Brasil ocorre aos 18 anos havendo portanto uma exceção quando o ato se refere ao testamento.
Quais são as limitações do testamento?
O testamento está sujeito a algumas limitações legais que visam proteger os herdeiros necessários. Os herdeiros necessários são os filhos os pais e o cônjuge e têm direito a uma parte da herança.
As principais limitações do testamento são as seguintes:
- A legítima que é a parte da herança que deve ser reservada aos herdeiros necessários. No Brasil a legítima corresponde a metade do patrimônio do testador.
- A proibição de deixar os bens apenas para um herdeiro ou para pessoa incerta.
- Não podem assinar como testemunhas os próprios beneficiários do testamento.
- Impossibilidade de dispor dos bens de forma que prejudique os credores: o testador não pode dispor de seus bens de forma que prejudique os credores que são pessoas que têm direito a receber uma quantia do testador.
Por que é importante fazer um testamento?
O testamento é importante por vários motivos dentre os quais:
- Garantir a vontade do testador: o testamento é a forma mais segura de garantir que sua vontade seja cumprida após sua morte;
- Evitar conflitos familiares: o testamento pode ajudar a evitar conflitos familiares pois deixa claro a vontade do testador sobre o destino de seus bens;
- Proteger pessoas vulneráveis: o testamento pode ser usado para proteger pessoas vulneráveis como menores de idade ou pessoas com deficiência.
Conclusão
O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa enquanto viva dispor de seus bens e interesses para depois de sua morte. É um instrumento importante para garantir a vontade do testador e evitar conflitos familiares.
Se você ainda não fez um testamento é importante consultar um advogado especializado em Direito sucessório para obter mais informações e orientação. Nós do Ramos Pinto Advocacia podemos te auxiliar. Nosso objetivo é oferecer o melhor atendimento possível aos nossos clientes. Entre em contato!
