História da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha representa um marco histórico na luta contra a violência doméstica no Brasil.
Sancionada em 2006, essa lei, que leva o nome de uma mulher que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, transformou a forma como a sociedade brasileira enxerga e combate a violência contra as mulheres.
Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha tem sido fundamental para garantir os direitos das mulheres e proporcionar mecanismos eficazes de proteção à sua integridade.
A Luta por Direitos: A Origem da Lei Maria da Penha
A história de Maria da Penha Maia Fernandes, que após sofrer duas tentativas de homicídio, lutou incansavelmente por justiça durante 20 anos, expôs a fragilidade da legislação brasileira na proteção das mulheres.
Maria da Penha tornou-se um símbolo da luta das mulheres brasileiras por seus direitos e revelou a gravidade da violência doméstica no país.
A lei que leva seu nome foi resultado de uma intensa mobilização social e de uma longa luta por justiça.
Por décadas, a violência doméstica no Brasil era vista como um problema privado, muitas vezes minimizado e naturalizado pela sociedade.
As mulheres vítimas de agressão encontravam diversas barreiras para denunciar seus agressores e obter justiça.
Sua luta inspirou a criação de um movimento social que pressionou o Estado a aprovar uma lei específica para combater a violência doméstica.
Quando foi criada a lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano.
O que é a Lei Maria da Penha e quem ela protege?
Esta lei estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A lei trouxe uma série de inovações para o sistema jurídico brasileiro, como a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a possibilidade de prisão em flagrante do agressor e a determinação de medidas protetivas de urgência.
A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, independentemente de sua raça, classe social, orientação sexual ou identidade de gênero.
A lei reconhece que a violência doméstica é um problema que afeta todas as mulheres e que precisa ser combatido de forma integral.
A Lei Maria da Penha serve para homem?
A Lei Maria da Penha não protege os homens vítimas de violência doméstica, considerando que o seu sujeito passivo (vítima) será sempre pessoa do gênero feminino.
Todavia, não significa dizer que o homem vítima de violência doméstica não terá um amparo da lei.
Desta forma, em havendo uma violência em face do homem no ambiente doméstico, ele terá a proteção do código penal, do código de processo penal, e outras leis aplicadas a toda e qualquer pessoa vítima de um crime.
Tipos de Violência Doméstica
A violência doméstica se manifesta de diversas formas, e a Lei Maria da Penha as tipifica de maneira clara e abrangente.
- Violência física: Inclui agressões como chutes, socos, queimaduras e qualquer ato que cause lesão corporal.
- Violência psicológica: Engloba ameaças, constrangimentos, humilhações, perseguição e controle sobre a vida da mulher.
- Violência sexual: Compreende atos libidinosos, atitudes de coação sexual, exploração e tráfico de mulheres.
- Violência patrimonial: Consiste em qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de bens, objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens de uso pessoal, ou quaisquer outros direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da mulher ou de seus dependentes.
- Violência moral: Engloba calúnias, injúrias e difamação, perseguição, isolamento, vigilância constante, insultos, perseguição, chantagem, ameaça de divulgação de fatos da vida pessoal, impedimento de contato com familiares e amigos.
Medidas Judiciais Cabíveis e Impactos na Vida da Mulher Vítima
A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas judiciais que podem ser adotadas para proteger a mulher vítima de violência doméstica, como:
- Medidas protetivas de urgência: São medidas que podem ser determinadas pelo juiz de forma imediata, como a proibição de contato do agressor com a vítima, o afastamento do agressor do lar, a suspensão da posse ou porte de armas e a determinação de que o agressor deixe a residência familiar.
- Divórcio: A Lei Maria da Penha prevê a prioridade do divórcio em caso de violência doméstica. Isso significa que a mulher vítima de violência pode solicitar o divórcio de forma mais rápida e simplificada.
- Guarda dos filhos: A guarda compartilhada em caso de violência doméstica não é automática. O juiz irá avaliar o melhor interesse da criança e poderá determinar a guarda unilateral para a mãe, especialmente se houver risco à integridade física ou psicológica da criança.
- Penalidades para o agressor: O agressor pode ser condenado a penas de prisão, multa e outras sanções previstas em lei. Além disso, ele pode perder o direito aos bens no divórcio em casos de violência patrimonial.
O pedido de divórcio pela Lei Maria da Penha
O divórcio em casos de violência doméstica é um processo que deve ser conduzido com cautela e prioridade.
A mulher vítima de violência deve procurar um advogado especializado para que seus direitos sejam garantidos.
O advogado irá analisar o caso e ingressará com uma ação de divórcio, juntamente com o pedido de medidas protetivas de urgência.
O juiz irá analisar os fatos e provas apresentados e poderá determinar a concessão das medidas protetivas e a realização de audiências para tratar do divórcio.
Ao dar entrada no divórcio, a mulher pode solicitar medidas protetivas como:
- Guarda dos filhos: A guarda dos filhos geralmente é definida pelo juiz, que levará em consideração o melhor interesse da criança.
- Alimentos: A mulher e os filhos têm direito a receber alimentos do ex-companheiro.
- Usucapião: Em alguns casos, a mulher pode adquirir o direito de propriedade sobre o imóvel familiar por meio da usucapião.
- Afastamento do agressor: O agressor pode ser afastado do lar e proibido de se aproximar da vítima.
Agressor pode perder direito aos bens no divórcio
Na hipótese de divórcio, atualmente existe um projeto de lei em que sendo o agressor condenado por violência doméstica contra o cônjuge, perderá o direito aos bens adquiridos durante o casamento, mas ainda não houve a sanção presidencial.
Importante ressaltar que hoje é permitido a usucapião familiar, quando agressor abandona o lar conjugal sem qualquer amparo por 2 anos ininterruptos, perdendo a sua parte sobre o bem que era residência do casal.
Desafios e Conquistas: A Lei Maria da Penha nos Dias Atuais
Apesar dos avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha, ainda há muitos desafios a serem superados.
A subnotificação dos casos de violência doméstica, a falta de recursos para as mulheres vítimas e a necessidade de uma maior conscientização da sociedade são alguns dos principais obstáculos.
No entanto, a Lei Maria da Penha representa um grande avanço na luta contra a violência doméstica no Brasil.
A lei tem contribuído para a mudança de cultura, para a desnaturalização da violência contra a mulher e para a garantia dos direitos das mulheres.
Então, a vítima de violência doméstica tem um instrumento de proteção?
A Lei Maria da Penha foi um grande avanço na luta contra a violência doméstica no Brasil.
No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir a segurança e a proteção das mulheres vítimas de violência.
É fundamental que as mulheres conheçam seus direitos e busquem ajuda especializada quando estiverem sofrendo qualquer tipo de violência.
O advogado especializado em direito da família poderá orientar a vítima sobre os seus direitos e as medidas judiciais cabíveis para garantir sua proteção e bem-estar.
Se você está sofrendo violência doméstica, não hesite em procurar ajuda. Existem diversas instituições que oferecem apoio e orientação às mulheres vítimas de violência, como delegacias especializadas, centros de referência e serviços de assistência social.
É preciso continuar lutando por uma sociedade livre de violência, onde todas as mulheres possam viver em segurança e com dignidade.
