A certidão de óbito, embora pareça um mero documento burocrático, desempenha um papel fundamental na vida de quem fica.
Muitas pessoas subestimam a importância do atestado de óbito, da certidão de óbito e para que serve certidão de óbito, desconhecendo as diversas implicações legais que a falta desse documento pode gerar.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes as consequências de não emitir a certidão de óbito, assim como o prazo para emitir certidão de óbito e o prazo para registrar certidão de óbito.
Mostraremos, a seguir, as principais consequências negativas se a certidão de óbito não for feita.
O que acontece se não fizer a certidão de óbito?
1. Impedimentos Imediatos:
- Sepultamento: Sem a certidão de óbito, o sepultamento em cemitérios públicos ou privados torna-se impossível. A exigência desse documento visa garantir a identificação do falecido e evitar fraudes.
- Remoção do corpo: Em casos de óbito em hospitais ou instituições de saúde, a remoção do corpo para velório ou sepultamento está condicionada à apresentação da certidão de óbito.
2. Implicações Legais:
- Inventário: A certidão de óbito é um documento fundamental para dar início ao processo de inventário. Sem ela, a partilha dos bens do falecido fica impossibilitada, gerando conflitos familiares e atrasos na resolução de questões patrimoniais na herança e entre os herdeiros.
- Cancelamento de documentos: A certidão de óbito é necessária para o cancelamento de documentos pessoais do falecido, como carteira de identidade, CPF, título de eleitor e carteira de motorista.
- Benefícios previdenciários: Os dependentes do falecido precisam da certidão de óbito para solicitar pensão por morte e outros benefícios previdenciários. A falta desse documento pode gerar atrasos no pagamento e burocracia desnecessária.
3. Consequências a longo prazo:
- Dificuldades em futuras transações: A falta da certidão de óbito pode gerar dificuldades em futuras transações envolvendo bens do falecido (de cujus), como a venda de imóveis ou a transferência de veículos.
- Impactos na vida dos herdeiros: A ausência desse documento pode gerar insegurança jurídica e complicar a vida dos herdeiros, especialmente em caso de herança complexa.
4. Prazos e procedimentos:
- Prazo para emissão: O prazo para registrar certidão de óbito é de 15 dias após a ocorrência.
- Documentos necessários: Para solicitar a certidão de óbito, é preciso apresentar o atestado de óbito, documento de identidade do falecido e do declarante, e outros documentos que possam ser solicitados pelo cartório.
- Registro tardio: É possível solicitar certidão de óbito fora do prazo ou a emissão da certidão de óbito em atraso, ou seja, fazer o registro de óbito tardio ou a certidão de óbito tardia, porém o processo pode ser mais complexo e demorado.
A falta de registro de óbito pode impedir o inventário?
Sim, pois como dito acima no tópico 2, o inventário é o procedimento legal que divide os bens do falecido entre seus herdeiros.
A certidão de óbito é um dos documentos obrigatórios para dar início ao procedimento judicial ou extrajudicial.
Sem a certidão o inventário não poderá ser realizado.
Existe multa se o prazo não for cumprido?
Não, apesar de existir o prazo de 15 dias para registrar o óbito após a morte.
Todavia, o óbito deve ser obrigatoriamente registrado no competente cartório de registro civil o quanto antes, para que possa surtir seus devidos e jurídicos efeitos.
Vale mencionar que apesar da obrigação de se proceder com o registro da certidão de óbito, não constitui, em tese, crime a sua omissão.
Se não houve o registro no prazo, quem pode entrar com a ação?
Qualquer pessoa interessada pode propor uma ação para registrar tardiamente o óbito, como herdeiros, cônjuge, credores do falecido e o Ministério Público.
Importante ressaltar que se o falecimento se deu por causa violenta, suspeita, desconhecida ou se a pessoa não tiver sido identificada, deverá o corpo do falecido ser submetido a exame completo perante o Instituto Médico Legal.
Quais são os documentos necessários para a certidão de óbito?
Para solicitá-la é necessário apresentar o atestado de óbito emitido pelo médico assistente ou uma autoridade hospitalar, além de todos os documentos pessoais da pessoa falecida.
Um documento de identificação do solicitante também é necessário, e eventualmente o cartório poderá solicitar outros, a depender do caso concreto.
Como é feito o procedimento do registro do óbito?
Para registrar o óbito é necessário apresentar os seguintes documentos no cartório de registro civil:
- Declaração de óbito: emitida pelo médico que constatou a morte ou laudo do Instituto Médico Legal.
- Documento de identidade do falecido: documentos pessoais que comprovem a identidade do falecido.
- Documento de identidade do declarante: comprovação da pessoa do declarante.
Quais fundamentos legais para o cumprimento do tema óbito?
A lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos, descreve as condutas que devem ser adotadas em havendo o falecimento de uma pessoa e a sua declaração de óbito, valendo ressaltar que o artigo 78 da lei diz expressamente:
Art. 78. Nenhum enterramento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado do médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Parágrafo único. Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial indagará se foi registrado o nascimento, e fará a verificação no respectivo livro quando houver sido no seu cartório; em caso de falta, tomará previamente o assento omitido.
Contudo, a Lei 6216/75, deu nova redação ao artigo 77 da Lei 6015/73:
Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.”
Portanto, a certidão de óbito é um documento essencial que garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos envolvidos em um falecimento.
A falta desse documento pode gerar uma série de problemas e transtornos, tanto para a família do falecido quanto para terceiros, como, por exemplo, na herança e na divisão do patrimônio da pessoa falecida entre seus herdeiros.
Por isso, é fundamental que a emissão da certidão de óbito seja realizada dentro do prazo legal e com a devida documentação.
Em casos mais complexos, é recomendado buscar orientação jurídica para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente.
Conclusão
A certidão de óbito é um documento essencial para diversos trâmites legais. É importante providenciar o registro do óbito o mais rápido possível para evitar problemas futuros.
Se você precisa providenciar a certidão de óbito de um familiar entre em contato com um advogado especialista. Ele poderá te orientar sobre os procedimentos necessários e te ajudar a evitar problemas futuros.
