A ação de prestação de contas é um instrumento jurídico essencial para garantir a transparência na gestão de bens e valores.
Através dessa medida, é possível exigir de alguém que administre recursos alheios a apresentação detalhada de como esses recursos foram utilizados.
Este artigo aprofunda o conhecimento sobre a ação de prestação de contas.
Desvendaremos seus aspectos técnicos, diferenças entre ações similares e as situações em que sua aplicação se torna cabível, com ênfase em casos de inventário e entre irmãos.
Compreendendo a Ação de Prestação de Contas
Em sua essência, a ação de prestação de contas consiste no dever legal de uma pessoa, denominada prestadora de contas, de apresentar informações precisas e documentadas sobre a gestão de bens ou valores de outrem.
Essa obrigação decorre de diversas situações, como contratos, disposições legais ou decisões judiciais.
Mecanismos da Ação de Prestação de Contas
A ação de prestação de contas se desenvolve por meio de um processo judicial, dividido em etapas distintas:
1. Petição Inicial:
A parte interessada em cobrar a prestação de contas, seja o titular dos bens ou seu representante legal, deve apresentar uma petição inicial ao juízo competente.
Nela, é necessário detalhar a situação que motiva a ação, identificando os envolvidos, os bens ou valores em questão e o período a ser abrangido pela prestação de contas.
2. Citação do Réu:
Após a análise da petição inicial, o juiz determina a citação do réu, a pessoa prestadora de contas, intimando-a a apresentar suas justificativas e os documentos que comprovam a gestão dos bens ou valores.
3. Apresentação das Contas:
Em sede de resposta, a prestadora de contas apresenta as contas detalhadas, discriminando receitas e despesas, além de anexar os documentos comprobatórios.
Essa fase é crucial para demonstrar a lisura e a transparência na administração dos bens.
4. Instrução Probatória:
Caso haja divergências ou a documentação apresentada seja considerada insuficiente, o juiz pode determinar a abertura da fase de instrução probatória.
Nessa etapa, são admitidos diversos tipos de provas, como depoimentos de testemunhas, perícias e a produção de documentos complementares, a fim de elucidar os fatos e alcançar a verdade material.
5. Sentença:
Ao final da instrução probatória, ou mesmo antes, se não houver necessidade de produção de provas, o juiz profere sentença, analisando as alegações e provas apresentadas pelas partes.
A decisão pode determinar a aprovação das contas, caso sejam consideradas regulares, ou, em caso de irregularidades, condenar a prestadora de contas a ressarcir os valores desviados ou mal utilizados.
Prestação de Contas no Novo CPC
O Novo Código de Processo Civil (CPC), publicado em 2015, trouxe algumas inovações à disciplina da ação de prestação de contas.
Dentre as principais mudanças, destaca-se a possibilidade de apresentação das contas em formato eletrônico, desde que observados os requisitos de segurança e confiabilidade.
Requisitos para Admissão da Ação de Prestação de Contas
Para que a ação de exigir contas seja admitida, alguns requisitos básicos devem ser preenchidos:
- Existência de relação jurídica: Deve haver uma relação jurídica entre as partes que justifique a obrigação de prestar contas, como um contrato de mandato, sociedade ou inventário.
- Dever de prestar contas: A prestadora de contas deve ter o dever legal ou contratual de prestar contas ao titular dos bens.
- Dano: O titular dos bens deve ter sofrido algum tipo de dano em decorrência da má gestão dos bens
Ação de Prestação de Contas em Inventário e entre Irmãos
A ação de prestação de contas encontra ampla aplicação em situações cotidianas, especialmente em casos de inventário e disputas familiares entre irmãos. Vamos analisá-las separadamente:
Ação de Prestação de Contas em Inventário
O processo de inventário tem como objetivo a regularização da herança deixada por uma pessoa falecida. Nesse contexto, a ação de prestação de contas pode ser utilizada nas seguintes hipóteses:
- Contra o Inventariante: O inventariante é a pessoa designada para administrar o espólio, ou seja, o conjunto de bens deixados pelo falecido. Ele detém a obrigação legal de prestar contas aos herdeiros acerca da movimentação financeira do espólio, discriminando receitas (venda de bens, recebimento de aluguéis etc.) e despesas (pagamento de dívidas, impostos etc.).
- Entre Herdeiros: Um herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas contra outro herdeiro que tenha realizado a administração de bens indivisíveis do espólio, como a permanência em um imóvel herdado em comum.
Quem Pode Exigir Contas no Inventário?
Todos os herdeiros legitimados têm o direito de exigir a prestação de contas do inventariante. Isso porque a transparência na administração do espólio é fundamental para garantir a justa divisão dos bens entre os herdeiros.
O que Acontece se o Inventariante não Prestar Contas?
O descumprimento da obrigação de prestar contas pelo inventariante pode acarretar sérias consequências. O herdeiro prejudicado poderá:
- Requerer a remoção do inventariante: Solicitar ao juiz a substituição do inventariante por outra pessoa idônea que se responsabilize pela prestação de contas e pela administração do espólio.
- Ajuizar ação de exigir contas: Além da simples prestação de contas, buscar a responsabilização do inventariante por eventuais danos causados ao espólio em decorrência da má gestão.
Ação de Prestação de Contas entre Irmãos
Desentendimentos familiares relacionados à administração de bens compartilhados entre irmãos também podem ser resolvidos por meio da ação de prestação de contas. Vejamos alguns exemplos:
- Administração de imóvel herdado: Um irmão que permaneceu morando em um imóvel herdado em conjunto com outros irmãos tem a obrigação de prestar contas acerca do uso do imóvel e das despesas incorridas com sua manutenção.
- Sociedade de fato: Quando irmãos atuam em uma sociedade informal, sem a devida constituição jurídica, um irmão pode exigir do outro a prestação de contas sobre a movimentação financeira da sociedade.
Conclusão sobre Ação de Prestação de Contas
A ação de prestação de contas é um instrumento fundamental para garantir a transparência na gestão de bens e valores de terceiros.
Compreender seus mecanismos e saber aplicá-la em situações corretas, como nos casos de inventário e disputas familiares entre irmãos, contribui para a solução de conflitos e a preservação dos direitos dos envolvidos.
A assessoria de um advogado especializado em Direito Civil e Processo Civil é imprescindível para a correta propositura da ação de prestação de contas, pois o profissional poderá direcionar o trâmite processual de forma estratégica e eficiente.
