No Brasil, essa união foi equiparada à união estável entre pessoas de sexos opostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo aos casais homoafetivos os mesmos direitos e deveres.
Direitos na União Estável Homoafetiva
A união estável homoafetiva confere aos casais uma série de direitos, como:
- Direitos sucessórios: O companheiro(a) tem direito à herança do outro, assim como em um casamento.
- Benefícios previdenciários: É possível solicitar pensão por morte e outros benefícios previdenciários do(a) companheiro(a).
- Direito à saúde: O companheiro(a) pode ser incluído no plano de saúde do outro.
- Direito à moradia: Em caso de dissolução da união, há direito à divisão dos bens adquiridos durante a convivência.
- Direito à paternidade/maternidade socioafetiva: Permite o reconhecimento da paternidade/maternidade de filhos não biológicos, mas que integram a família.
Qual o Processo para Reconhecer a União Estável Homoafetiva?
Para reconhecer a união estável homoafetiva, não é necessário realizar um casamento civil. A comprovação da união pode ser feita através de diversos meios, como:
- Declaração conjunta: Um documento em que ambos os companheiros declaram a existência da união e seus termos.
- Testemunhas: Depoimentos de pessoas que conhecem o casal e podem atestar a convivência.
- Documentos: Contas bancárias conjuntas, contratos de aluguel, fotos, mensagens, etc.
Diferenças entre União Estável e Casamento Homoafetivo
Embora a união estável e o casamento homoafetivo garantam os mesmos direitos, existem algumas diferenças:
- Formalidade: O casamento é um ato formal, realizado em cartório, enquanto a união estável pode ser comprovada por outros meios de prova.
- Regime de bens: No casamento, é possível escolher um regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal ou separação total), enquanto na união estável, na ausência de pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.
Como Comprovar a União Estável Homoafetiva?
A comprovação da união estável homoafetiva é fundamental para garantir os direitos dos casais. É recomendado que os casais reúnam o maior número possível de provas da convivência, como:
- Documentos: Contratos de aluguel, contas conjuntas, seguros de vida, testamento, etc.
- Testemunhas: Pessoas que possam atestar a duração e a estabilidade da relação.
- Fotos: Fotos do casal em eventos familiares, viagens, etc.
- Mensagens: Mensagens de texto, e-mails, conversas em redes sociais, etc.
Dúvidas Frequentes sobre União Estável Homoafetiva:
- Quanto custa o reconhecimento ou dissolução de união estável homoafetiva? O custo varia de acordo com os procedimentos necessários e a região. Consulte um advogado para obter um orçamento.
- É permitido o casamento homoafetivo no civil? Sim, apoiado na decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Como funciona o casamento homoafetivo no cartório? O casamento homoafetivo é realizado em cartório, da mesma forma que o casamento heterossexual.
- É liberado o casamento homoafetivo? Segundo entendimento prevalente o casamento homoafetivo é constitucional, sobretudo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- Quais os direitos da união estável homoafetiva? Os direitos da união estável homoafetiva são os mesmos da união estável heterossexual, como direito à herança, pensão por morte, etc.
A União Estável Homoafetiva, Portanto, Finalmente foi Reconhecida?
A união estável homoafetiva é um importante passo para a igualdade de direitos e para o reconhecimento da diversidade familiar no Brasil.
Ao formalizar a união estável homoafetiva, os casais garantem seus direitos e fortalecem sua relação.
Desta forma, não hesite em procurar um advogado especialista quando se sentir ameaçado ou tiver um direito violado em decorrência de uma união estável homoafetiva.
