Divórcio Impositivo: Proposta de Nova Modalidade no Brasil

Introdução:

O cenário jurídico brasileiro pode estar prestes a sofrer uma mudança significativa no que diz respeito à dissolução do casamento. 

Uma comissão de juristas que revisa o Código Civil no Senado propõe a inclusão do divórcio unilateral direto no cartório, sem a necessidade de passar pela Justiça. 

Essa proposta, que ainda está em fase de análise, visa desburocratizar o processo e garantir maior autonomia aos cônjuges que desejam se divorciar.

Essa modalidade, que permite a um dos cônjuges solicitar a ruptura conjugal sem o consentimento do outro, tem gerado debates e ainda apresenta diversas nuances que exigem atenção.

Compreendendo o Divórcio Impositivo:

O divórcio impositivo, também conhecido como divórcio unilateral ou divórcio sem consentimento, oferece a um dos cônjuges a possibilidade de dissolver o casamento extrajudicialmente, em cartório, mesmo sem a anuência do outro. 

Essa modalidade se diferencia do divórcio consensual, onde ambas as partes concordam com a separação e dividem os bens e responsabilidades de forma amigável.

De acordo com a proposta, o divórcio pode ser requerido no cartório de forma unilateral por um dos cônjuges. 

O pedido precisa ser assinado pela parte interessada e por um advogado ou defensor público. 

O outro cônjuge deve ser notificado de forma prévia e pessoal sobre o pedido, a não ser que esteja presente perante o oficial do cartório ou tenha manifestado ciência. 

Caso não seja encontrado, haverá notificação por edital. Após a efetivação da notificação, o divórcio deve ser averbado em até cinco dias.

Direito Potestativo e Autonomia Privada:

Especialistas em Direito de Família e Sucessões defendem a proposta, ressaltando que o divórcio já é considerado um direito potestativo desde a Emenda Constitucional 66/2010. 

Isso significa que não pode ser contestado pelo outro cônjuge. A manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio ser decretado.

Vantagens do Divórcio Impositivo, Unilateral, Direto no Cartório:

A principal vantagem do divórcio unilateral direto no cartório é a desburocratização do processo. Com a nova modalidade, espera-se que o tempo e os custos envolvidos na dissolução do casamento sejam reduzidos significativamente. 

Além disso, a proposta visa garantir maior autonomia aos cônjuges, permitindo que cada um decida sobre o seu futuro sem depender da anuência do outro.

Questões Relacionadas à Partilha de Bens e Guarda dos Filhos no Divórcio Impositivo:

É importante ressaltar que a proposta do divórcio unilateral direto no cartório se limita à dissolução do vínculo conjugal. 

Questões relacionadas à partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outras devem ser discutidas em ações judiciais, pois se referem às discussões que demandam contestações.

Aspectos Legais e Implicações do Divórcio Impositivo:

  • Casamento sem filhos ou com filhos maiores de idade: A modalidade não se aplica a casais com filhos menores de idade, exigindo a presença de ambos os cônjuges para definir a guarda, pensão alimentícia e outros aspectos relacionados à parentalidade.
  • Ausência de partilha de bens: O divórcio impositivo pressupõe a ausência de bens a serem partilhados entre o casal. Caso existam bens em comum, estes deverão ser divididos em um processo judicial posterior.

Custos Associados ao Divórcio Impositivo:

Os custos do divórcio impositivo devem variar de acordo com o estado da federação e com a complexidade do caso. No entanto, deverão englobar, principalmente:

  • Emolumentos cartoriais: Taxas cobradas pelo cartório para realizar os atos necessários à efetivação do divórcio.
  • Honorários advocatícios: Dependerá do advogado contratado para te representar no procedimento extrajudicial.

É Possível Converter um Divórcio Impositivo em Divórcio Consensual?

Sim, é possível converter um divórcio impositivo em divórcio consensual a qualquer momento, desde que ambas as partes estejam de acordo. 

Para tanto, basta que os cônjuges compareçam ao cartório com a documentação necessária e formalizem a sua decisão.

Enfim, o Divórcio Impositivo já é uma Realidade no Brasil?

A proposta de divórcio unilateral direto no cartório ainda está em fase de análise e ainda não há data definida para sua aprovação. 

No entanto, a iniciativa abre caminho para um debate importante sobre o futuro do Direito de Família no Brasil, buscando garantir maior agilidade, autonomia e dignidade aos indivíduos que desejam se divorciar.

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