Introdução:
O cenário jurídico brasileiro pode estar prestes a sofrer uma mudança significativa no que diz respeito à dissolução do casamento.
Uma comissão de juristas que revisa o Código Civil no Senado propõe a inclusão do divórcio unilateral direto no cartório, sem a necessidade de passar pela Justiça.
Essa proposta, que ainda está em fase de análise, visa desburocratizar o processo e garantir maior autonomia aos cônjuges que desejam se divorciar.
Essa modalidade, que permite a um dos cônjuges solicitar a ruptura conjugal sem o consentimento do outro, tem gerado debates e ainda apresenta diversas nuances que exigem atenção.
Compreendendo o Divórcio Impositivo:
O divórcio impositivo, também conhecido como divórcio unilateral ou divórcio sem consentimento, oferece a um dos cônjuges a possibilidade de dissolver o casamento extrajudicialmente, em cartório, mesmo sem a anuência do outro.
Essa modalidade se diferencia do divórcio consensual, onde ambas as partes concordam com a separação e dividem os bens e responsabilidades de forma amigável.
De acordo com a proposta, o divórcio pode ser requerido no cartório de forma unilateral por um dos cônjuges.
O pedido precisa ser assinado pela parte interessada e por um advogado ou defensor público.
O outro cônjuge deve ser notificado de forma prévia e pessoal sobre o pedido, a não ser que esteja presente perante o oficial do cartório ou tenha manifestado ciência.
Caso não seja encontrado, haverá notificação por edital. Após a efetivação da notificação, o divórcio deve ser averbado em até cinco dias.
Direito Potestativo e Autonomia Privada:
Especialistas em Direito de Família e Sucessões defendem a proposta, ressaltando que o divórcio já é considerado um direito potestativo desde a Emenda Constitucional 66/2010.
Isso significa que não pode ser contestado pelo outro cônjuge. A manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio ser decretado.
Vantagens do Divórcio Impositivo, Unilateral, Direto no Cartório:
A principal vantagem do divórcio unilateral direto no cartório é a desburocratização do processo. Com a nova modalidade, espera-se que o tempo e os custos envolvidos na dissolução do casamento sejam reduzidos significativamente.
Além disso, a proposta visa garantir maior autonomia aos cônjuges, permitindo que cada um decida sobre o seu futuro sem depender da anuência do outro.
Questões Relacionadas à Partilha de Bens e Guarda dos Filhos no Divórcio Impositivo:
É importante ressaltar que a proposta do divórcio unilateral direto no cartório se limita à dissolução do vínculo conjugal.
Questões relacionadas à partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outras devem ser discutidas em ações judiciais, pois se referem às discussões que demandam contestações.
Aspectos Legais e Implicações do Divórcio Impositivo:
- Casamento sem filhos ou com filhos maiores de idade: A modalidade não se aplica a casais com filhos menores de idade, exigindo a presença de ambos os cônjuges para definir a guarda, pensão alimentícia e outros aspectos relacionados à parentalidade.
- Ausência de partilha de bens: O divórcio impositivo pressupõe a ausência de bens a serem partilhados entre o casal. Caso existam bens em comum, estes deverão ser divididos em um processo judicial posterior.
Custos Associados ao Divórcio Impositivo:
Os custos do divórcio impositivo devem variar de acordo com o estado da federação e com a complexidade do caso. No entanto, deverão englobar, principalmente:
- Emolumentos cartoriais: Taxas cobradas pelo cartório para realizar os atos necessários à efetivação do divórcio.
- Honorários advocatícios: Dependerá do advogado contratado para te representar no procedimento extrajudicial.
É Possível Converter um Divórcio Impositivo em Divórcio Consensual?
Sim, é possível converter um divórcio impositivo em divórcio consensual a qualquer momento, desde que ambas as partes estejam de acordo.
Para tanto, basta que os cônjuges compareçam ao cartório com a documentação necessária e formalizem a sua decisão.
Enfim, o Divórcio Impositivo já é uma Realidade no Brasil?
A proposta de divórcio unilateral direto no cartório ainda está em fase de análise e ainda não há data definida para sua aprovação.
No entanto, a iniciativa abre caminho para um debate importante sobre o futuro do Direito de Família no Brasil, buscando garantir maior agilidade, autonomia e dignidade aos indivíduos que desejam se divorciar.