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Nova Lei de Herança: O Que Pode Mudar

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Em 2024 o Brasil está vivenciando uma importante atualização em suas leis de herança com a aprovação da nova lei de herança

Essa reforma atrelada à reforma tributária pode trazer diversas mudanças significativas para a sucessão de bens impactando diretamente os direitos e obrigações de herdeiros testadores e cônjuges.

Este artigo esclarece as principais dúvidas em torno dessa nova legislação detalhando seus aspectos e impactos de forma abrangente e acessível. 

1. Como a reforma tributária poderá afetar a herança?

A reforma tributária aprovada em conjunto com a nova lei de herança por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) impactará diretamente o valor final recebido pelos herdeiros.

2. Quais as mudanças trazidas pela nova lei de herança em 2024?

A principal mudança reside na exclusão do cônjuge da lista de herdeiros necessários. Isso significa que em caso de falecimento o cônjuge não receberá automaticamente uma parcela da herança como ocorre atualmente. 

A partir da nova lei ele terá direito apenas à meação dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável conforme regime de bens adotado.

3. Quem será afetado pelas alterações na legislação de herança?

As mudanças impactam diretamente os seguintes grupos:

  • Herdeiros: A nova lei redefine a ordem de sucessão hereditária priorizando descendentes (filhos netos e bisnetos) e ascendentes (pais e avós) em relação ao cônjuge.
  • Viúvas e viúvos: Sem a condição de herdeiros necessários viúvas e viúvos só receberão parte da herança se o falecido deixar testamento nesse sentido ou se não existirem outros herdeiros na linha sucessória.
  • Testadores: A nova lei reforça a autonomia do testador na definição do destino de seus bens desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários (descendentes e ascendentes).

4. Como a reforma tributária impacta viúvas e viúvos?

Com a extinção da herança necessária para o cônjuge viúvas e viúvos podem ter que arcar com o ITCMD sobre a totalidade dos bens recebidos caso não estejam isentos ou usufruam de deduções. 

É importante consultar um profissional especializado para avaliar o impacto individual em cada caso.

5. Quais são os direitos dos herdeiros segundo a nova lei?

Os herdeiros ainda possuem direitos assegurados como:

  • Legítima: Porção irredutível da herança que cabe aos herdeiros necessários mesmo que haja testamento em contrário.
  • Herança testamentária: Bens destinados a qualquer pessoa física ou jurídica conforme definido em testamento válido.
  • Direito à sucessão: Possibilidade de receber bens do falecido de acordo com a ordem de sucessão legal ou testamentária.

6. O que muda no direito à herança com as novas regulamentações?

As principais mudanças no direito à herança incluem:

  • Fim da herança necessária para o cônjuge: O cônjuge só receberá herança se constar em testamento ou se não houver outros herdeiros na linha sucessória.
  • Possibilidade de herança por representação: Em caso de falecimento de um herdeiro antes do testador seus descendentes podem representá-lo na sucessão.

7. Quando a viúva tem direito a uma porcentagem específica da herança?

A viúva só tem direito a uma porcentagem específica da herança se:

  • Constar em testamento do falecido: O testamento pode definir uma quantia específica ou percentual da herança para a viúva.
  • Não existir herdeiros na linha sucessória: Se não houver filhos netos pais ou avós vivos a viúva poderá receber a herança integral desde que não haja testamento em contrário.

8. Considerações finais

nova lei de herança atrelada à reforma tributária trará uma complexidade maior ao planejamento sucessório.

É importante buscar orientação jurídica especializada para compreender como as novas regras se aplicam ao seu caso específico. 

Um advogado poderá auxiliá-lo na elaboração de testamentos na otimização da divisão de bens e no esclarecimento de dúvidas relacionadas ao ITCMD.

Abaixo listamos algumas recomendações para quem deseja se precaver e se informar melhor sobre a nova lei de herança:

Com planejamento e assessoria jurídica adequada é possível minimizar os impactos da nova lei de herança e garantir uma sucessão tranquila e justa para todos os envolvidos.

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