Em 2024 o Brasil está vivenciando uma importante atualização em suas leis de herança com a aprovação da nova lei de herança.
Essa reforma atrelada à reforma tributária pode trazer diversas mudanças significativas para a sucessão de bens, impactando diretamente os direitos e obrigações de herdeiros, testadores e cônjuges.
Este artigo esclarece as principais dúvidas em torno dessa nova legislação, detalhando seus aspectos e impactos de forma abrangente e acessível.
1. Como a reforma tributária poderá afetar a herança?
A reforma tributária aprovada em conjunto com a nova lei de herança por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) impactará diretamente o valor final recebido pelos herdeiros.
2. Quais as mudanças trazidas pela nova lei de herança em 2024?
A principal mudança reside na exclusão do cônjuge da lista de herdeiros necessários. Isso significa que em caso de falecimento o cônjuge não receberá automaticamente uma parcela da herança como ocorre atualmente.
A partir da nova lei ele terá direito apenas à meação dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável conforme regime de bens adotado.
3. Quem será afetado pelas alterações na legislação de herança?
As mudanças impactam diretamente os seguintes grupos:
- Herdeiros: A nova lei redefine a ordem de sucessão hereditária priorizando descendentes (filhos, netos e bisnetos) e ascendentes (pais e avós) em relação ao cônjuge.
- Viúvas e viúvos: Sem a condição de herdeiros necessários viúvas e viúvos só receberão parte da herança se o falecido deixar testamento nesse sentido ou se não existirem outros herdeiros na linha sucessória.
- Testadores: A nova lei reforça a autonomia do testador na definição do destino de seus bens, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários (descendentes e ascendentes).
4. Como a reforma tributária impacta viúvas e viúvos?
Com a extinção da herança necessária para o cônjuge, viúvas e viúvos podem ter que arcar com o ITCMD sobre a totalidade dos bens recebidos caso não estejam isentos ou usufruam de deduções.
É importante consultar um profissional especializado para avaliar o impacto individual em cada caso.
5. Quais são os direitos dos herdeiros segundo a nova lei?
Os herdeiros ainda possuem direitos assegurados como:
- Legítima: Porção irredutível da herança que cabe aos herdeiros necessários mesmo que haja testamento em contrário.
- Herança testamentária: Bens destinados a qualquer pessoa física ou jurídica conforme definido em testamento válido.
- Direito à sucessão: Possibilidade de receber bens do falecido de acordo com a ordem de sucessão legal ou testamentária.
6. O que muda no direito à herança com as novas regulamentações?
As principais mudanças no direito à herança incluem:
- Fim da herança necessária para o cônjuge: O cônjuge só receberá herança se constar em testamento ou se não houver outros herdeiros na linha sucessória.
- Possibilidade de herança por representação: Em caso de falecimento de um herdeiro antes do testador, seus descendentes podem representá-lo na sucessão.
7. Quando a viúva tem direito a uma porcentagem específica da herança?
A viúva só tem direito a uma porcentagem específica da herança se:
- Constar em testamento do falecido: O testamento pode definir uma quantia específica ou percentual da herança para a viúva.
- Não existir herdeiros na linha sucessória: Se não houver filhos, netos, pais ou avós vivos, a viúva poderá receber a herança integral desde que não haja testamento em contrário.
8. Considerações finais
A nova lei de herança atrelada à reforma tributária trará uma complexidade maior ao planejamento sucessório.
É importante buscar orientação jurídica especializada para compreender como as novas regras se aplicam ao seu caso específico.
Um advogado poderá auxiliá-lo na elaboração de testamentos, na otimização da divisão de bens e no esclarecimento de dúvidas relacionadas ao ITCMD.
Abaixo listamos algumas recomendações para quem deseja se precaver e se informar melhor sobre a nova lei de herança:
- Converse com a família: Mantenha um diálogo aberto com seus familiares sobre seus desejos em relação à herança.
- Consulte um advogado: Procure um advogado especializado em direito de família e sucessões para esclarecer dúvidas e planejar sua sucessão.
- Elabore um testamento: O testamento é um instrumento legal que permite a você definir como seus bens serão distribuídos após o falecimento.
- Fique atento ao ITCMD: Informe-se sobre as alíquotas do ITCMD em vigor no seu estado e as possíveis isenções ou reduções previstas na lei.
Com planejamento e assessoria jurídica adequada é possível minimizar os impactos da nova lei de herança e garantir uma sucessão tranquila e justa para todos os envolvidos.
