Entenda o que é inventário de herança, como funciona esse procedimento, seus tipos, custos e prazos para evitar complicações na partilha de bens.
A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com a burocracia da partilha de bens pode tornar esse período ainda mais desafiador.
O inventário de herança é um procedimento fundamental para garantir que a divisão do patrimônio seja feita de forma justa e legal entre os herdeiros.
Neste artigo, vamos explorar o que é o inventário de herança, como ele funciona, seus diferentes tipos, custos e prazos.
O que é inventário de herança?
O inventário de herança é um procedimento legal que tem como objetivo principal apurar e descrever todos os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida.
Ele funciona como um levantamento completo do patrimônio do falecido, permitindo que a divisão dos bens seja realizada de acordo com a lei ou com o testamento, se houver.
O que significa inventário?
O termo “inventário” se refere ao ato de inventariar, ou seja, de fazer um levantamento, no caso do falecimento de uma pessoa, de todos os bens e dívidas deixadas por ela.
No contexto do direito sucessório, o inventário de herança é o procedimento que formaliza a transferência do patrimônio do falecido para seus herdeiros.
Para que serve o inventário?
O inventário serve para diversas finalidades, sendo as principais:
- Garantir a segurança jurídica da partilha de bens: O inventário assegura que a divisão do patrimônio seja feita de forma justa e legal, evitando conflitos entre os herdeiros.
- Regularizar a situação dos bens: O inventário permite que os bens do falecido sejam transferidos para o nome dos herdeiros, regularizando a situação dos imóveis, veículos e outros bens.
- Permitir a venda de bens: Após a conclusão do inventário, os herdeiros podem vender os bens herdados, caso desejem.
- Cumprir obrigações fiscais: O inventário é necessário para o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança.
Como funciona o inventário?
O processo de inventário pode ser realizado de duas formas: judicial ou extrajudicial. A escolha entre os dois tipos depende da situação específica de cada caso.
Inventário judicial
O inventário judicial é realizado por meio de um processo na Justiça, com a participação de um juiz. Esse tipo de inventário é obrigatório, sobretudo quando há conflito entre os herdeiros.
O processo de inventário judicial envolve as seguintes etapas:
- Abertura do inventário: O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento.
- Nomeação do inventariante: O inventariante é a pessoa responsável por administrar os bens do falecido durante o processo de inventário.
- Levantamento dos bens e dívidas: O inventariante deve fazer um levantamento completo de todos os bens e dívidas do falecido.
- Avaliação dos bens: Os bens são avaliados para determinar seu valor de mercado.
- Pagamento das dívidas: As dívidas do falecido são pagas com os recursos do espólio.
- Partilha dos bens: Os bens são divididos entre os herdeiros de acordo com a lei ou com o testamento.
- Homologação da partilha: O juiz homologa a partilha, tornando-a definitiva.
Inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial é realizado em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. Esse tipo de inventário é mais rápido e menos burocrático, mas só pode ser realizado se todos os herdeiros estiverem de acordo com a partilha e o procedimento.
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe mudanças significativas para o inventário extrajudicial, especialmente em relação à possibilidade de sua realização mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes.
Abaixo, destacam-se os principais pontos:
Principais mudanças:
- Inventário extrajudicial com incapazes:
- A nova resolução permite a realização de inventário extrajudicial mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes, desde que o pagamento de seus quinhões hereditários ou meações seja feito em partes ideais de cada um dos bens inventariados.
- É necessário que haja manifestação favorável do Ministério Público, que atuará na proteção dos direitos dos incapazes.
- Fica proibida a realização de atos que disponham sobre os bens ou direitos de herdeiros menores ou incapazes no inventário extrajudicial.
- Reforço da responsabilidade do inventariante:
- Com a simplificação dos procedimentos extrajudiciais, a responsabilidade do inventariante foi reforçada.
- A Resolução nº 571 estabelece que cabe ao inventariante a tarefa de declarar o valor dos bens do espólio na escritura pública de inventário e partilha.
Impactos:
- A medida visa simplificar e agilizar os procedimentos de inventário, reduzindo a necessidade de processos judiciais em muitos casos.
- A participação do Ministério Público garante a proteção dos direitos dos herdeiros incapazes, evitando possíveis prejuízos.
- O reforço da responsabilidade do inventariante busca garantir a transparência e a correta avaliação dos bens do espólio.
O procedimento de inventário extrajudicial envolve as seguintes etapas:
- Contratação de um advogado: É obrigatória a presença de um advogado para realizar o inventário extrajudicial.
- Elaboração da minuta do inventário: O advogado elabora a minuta do inventário, que deve conter a descrição dos bens, a identificação dos herdeiros e a forma de partilha.
- Assinatura da escritura pública: A minuta do inventário é transformada em escritura pública, que deve ser assinada por todos os herdeiros e pelo tabelião.
- Registro da escritura: A escritura pública deve ser registrada no Registro de Imóveis e em outros órgãos competentes, conforme o tipo de bem.
Quando o inventário de herança é obrigatório?
O inventário é obrigatório sempre que o falecido deixar bens a serem partilhados entre os herdeiros.
A obrigatoriedade do inventário se justifica pela necessidade de regularizar a situação dos bens, garantir a segurança jurídica da partilha e cumprir as obrigações fiscais.
O que acontece se o inventário não for feito?
Não realizar o inventário de um falecido pode acarretar uma série de consequências negativas para os herdeiros, afetando a gestão e a transferência dos bens deixados. As principais implicações incluem:
- Impossibilidade de dispor dos bens:
- Bloqueio de bens: Os herdeiros ficam impedidos de vender, doar, alugar ou transferir qualquer bem do falecido. Isso significa que imóveis, veículos, contas bancárias e outros ativos permanecem em um limbo jurídico, sem poder ser movimentados.
- Impedimento de acesso a recursos: O acesso a contas bancárias, investimentos e outros recursos financeiros do falecido fica bloqueado, dificultando a gestão do patrimônio e o pagamento de eventuais dívidas.
- Penalidades financeiras:
- Multa sobre o ITCMD: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança. O não cumprimento do prazo para abertura do inventário (60 dias após o falecimento) acarreta multa sobre o valor do ITCMD, que pode variar de acordo com a legislação de cada estado.
Quanto custa e quanto tempo leva um inventário?
Os custos do inventário variam de acordo com o tipo de inventário, o valor dos bens e a complexidade do caso. Os principais custos envolvidos são:
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): Imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança.
- Honorários advocatícios: Remuneração do advogado que atua diretamente e acompanha o processo de inventário.
- Custas judiciais: Taxas cobradas pelo Poder Judiciário nos casos de inventário judicial.
- Taxas de cartório: Custos dos serviços prestados pelo cartório nos casos de inventário extrajudicial.
O tempo de duração do inventário também varia de acordo com o tipo de inventário e a complexidade do caso.
O inventário extrajudicial costuma ser mais rápido, levando em média alguns meses. Já o inventário judicial pode levar anos, dependendo da complexidade do caso e da quantidade de processos em andamento na Justiça.
Lembre-se:
O inventário de herança é um procedimento legal indispensável para a correta transferência do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus herdeiros.
Seja pela via judicial ou extrajudicial, o inventário garante a segurança jurídica da partilha, regulariza a situação dos bens e permite o cumprimento das obrigações fiscais.
É crucial que os herdeiros compreendam o que é inventário de herança, a importância desse processo e busquem orientação jurídica especializada para evitar complicações futuras.
