Quem vive em união estável tem direito à herança? Essa é uma dúvida comum e crucial para casais que optaram por essa forma de união afetiva.
Entenda o que a lei brasileira diz sobre o assunto, como funciona a partilha de bens em caso de falecimento de um dos companheiros e quais são os direitos do sobrevivente, considerando as recentes decisões dos tribunais superiores.
Companheiro em união estável tem direito à herança?
A resposta direta é: sim, o companheiro em união estável tem direito à herança do parceiro falecido.
No entanto, a forma como esse direito é exercido e a extensão da herança exigem a verificação do regime de bens adotado na união estável.
Inicialmente, o Código Civil de 2002 estabelecia uma distinção significativa entre o cônjuge (pessoa casada) e o companheiro (pessoa em união estável) no que diz respeito à ordem de vocação hereditária.
O cônjuge sobrevivente era colocado em uma posição privilegiada, concorrendo com os descendentes e ascendentes do falecido, e na ausência destes, herdando a totalidade dos bens.
Já o companheiro era relegado a uma posição inferior, tendo direito apenas aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, e concorrendo com outros herdeiros em relação a esses bens.
Atualmente, o companheiro sobrevivente concorre com os descendentes do falecido (filhos, netos, etc.), herdando uma quota equivalente à dos filhos, assegurada a sua parte não inferior a um quarto da herança se concorrer com filhos comuns.
Na ausência de descendentes, o companheiro concorre com os ascendentes (pais, avós, etc.) do falecido, herdando um terço da herança com os pais, ou metade com um só ascendente de grau mais remoto.
Na ausência de descendentes e ascendentes, o companheiro herda a totalidade dos bens.
A união estável deve ser comprovada e o Código Civil (artigo 1.723) a define como a união pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A comprovação pode ser feita por meio de diversos documentos e provas, como contratos de convivência, contas bancárias conjuntas, comprovantes de residência em comum, dependência em planos de saúde ou previdência, fotos, testemunhas, entre outros.
O reconhecimento formal da união estável por escritura pública declaratória ou por decisão judicial facilita significativamente o processo de inventário e a partilha de bens.
Quais as diferenças entre herança em casamento e união estável?
Atualmente os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros estão equiparados, mas é fundamental observar alguns aspectos que podem gerar dúvidas.
No casamento, a depender do regime de bens adotado, o cônjuge sobrevivente pode ter direito à meação (metade dos bens comuns) além da herança (parte dos bens particulares).
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.
Isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a união são considerados bens comuns e pertencem a ambos os companheiros em partes iguais.
Com o falecimento de um deles, o sobrevivente tem direito à sua meação (50% dos bens comuns) e concorre com os demais herdeiros na herança, pelos bens particulares do falecido.
Com a decisão do STF, a ordem de vocação hereditária para cônjuges e companheiros tornou-se a mesma.
Também, em relação ao direito real de habitação. O artigo 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, o direito de permanecer residindo no imóvel destinado à moradia do casal.
Todavia, embora não haja uma disposição legal expressa estendendo esse direito ao companheiro, a jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer esse direito também na união estável.
Herança em união estável: o que acontece se não houver testamento?
Na ausência de testamento, a partilha dos bens na união estável seguirá a ordem de vocação hereditária estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil, aplicada tanto ao cônjuge quanto ao companheiro por força da decisão do STF.
Primeiramente, serão chamados a suceder os descendentes do falecido (filhos, netos), em concorrência com o companheiro sobrevivente.
Não havendo descendentes, serão chamados os ascendentes do falecido (pais, avós), em concorrência com o companheiro sobrevivente.
Nesse caso, o companheiro herdará um terço da herança se concorrer com os pais, ou metade se concorrer com apenas um deles ou com ascendente de grau mais remoto.
Na ausência de descendentes e ascendentes, o companheiro sobrevivente herdará a totalidade dos bens deixados pelo falecido.
É importante destacar que a existência de um testamento pode alterar significativamente a forma como a herança será distribuída.
O testador pode dispor de até 50% de seus bens (a chamada parte disponível) para quem desejar, inclusive para o companheiro, além da parte que lhe cabe por lei.
Um testamento bem elaborado pode evitar futuros litígios e garantir que a vontade do falecido seja respeitada.
Como comprovar a união estável para ter direito à herança?
A comprovação da união estável é fundamental para que o companheiro sobrevivente possa exercer seus direitos hereditários.
Como mencionado anteriormente, a união estável tem direito a herança, mas a lei exige uma união pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.
união estável tem direito a herança
Existem diversas formas de comprovar a união estável:
- Escritura Pública Declaratória de União Estável: Lavrada em cartório de notas, é um documento formal que atesta a existência da união estável em determinada data. É a forma mais segura e eficaz de comprovação.
- Contrato de Convivência: Documento particular firmado pelos companheiros, geralmente com reconhecimento de firma, que estabelece as regras da união estável, como regime de bens e data de início.
- Decisão Judicial de Reconhecimento de União Estável: Caso não haja um acordo entre os herdeiros ou se a união estável não tiver sido formalizada, o companheiro sobrevivente pode ingressar com uma ação judicial para obter o reconhecimento da união estável post mortem.
Além desses documentos formais, outros elementos podem ser utilizados como prova da união estável:
- Documentos em comum: Contas bancárias conjuntas, financiamentos, seguros, planos de saúde onde um figura como dependente do outro.
- Comprovantes de residência: Contas de água, luz, telefone, correspondências entregues no mesmo endereço.
- Prova testemunhal: Depoimentos de vizinhos, amigos e familiares que atestem a publicidade, continuidade e durabilidade da união, bem como o objetivo de constituir família.
- Fotografias e vídeos: Registros de momentos compartilhados que evidenciem a vida em comum.
- Declaração de Imposto de Renda: Inclusão do companheiro como dependente.
- Certidões de nascimento de filhos em comum.
Quando a partilha vira disputa judicial?
Infelizmente, a partilha de bens em decorrência do falecimento de um dos companheiros pode se tornar uma disputa judicial. Isso pode ocorrer por diversos motivos:
- Não reconhecimento da união estável por outros herdeiros: Outros herdeiros podem questionar a existência ou a validade da união estável, alegando que não preenche os requisitos legais.
- Divergências sobre a data de início da união estável: A data de início é importante para definir quais bens foram adquiridos durante a união e, portanto, são considerados bens comuns.
- Disputa sobre a natureza dos bens: Pode haver controvérsia sobre se determinados bens são comuns ou particulares.
- Existência de testamento contestado: Herdeiros podem questionar a validade do testamento.
- Desacordo sobre a forma de partilha dos bens: Mesmo reconhecida a união estável e definidos os bens a serem partilhados, pode haver desentendimento sobre como essa partilha deve ser feita.
Lembre-se:
Para saber o que significa união estável, qual a diferença entre união estável e casamento, se o companheiro na união estável tem direito a herança e como se dará a partilha de bens, consulte um advogado especialista.
O processo judicial de inventário e partilha pode ser complexo e demorado, especialmente quando há litígios.
Em casos de conflito, é fundamental que o companheiro sobrevivente busque a orientação de um advogado especializado em direito de família e sucessões.
O advogado poderá analisar a situação, reunir as provas necessárias para comprovar a união estável e defender os direitos do companheiro no processo judicial.
