No contexto do Direito de Família brasileiro, a meação se configura como um conceito fundamental para a partilha de bens entre cônjuges ou companheiros em união estável.
Seja em caso de divórcio, separação judicial ou falecimento de um dos membros do casal. Vamos falar tudo sobre O Que é Meação e Qual a Diferença Para Herança?
Compreender seus aspectos legais e práticos é essencial para garantir a resolução justa e transparente das questões patrimoniais envolvidas.
O que é Meação?
Em termos simples, a meação corresponde à divisão igualitária (50%) do patrimônio comum do casal, formada por bens adquiridos durante a união, a partir da data do casamento ou do início da união estável.
Essa divisão se aplica a bens móveis e imóveis, investimentos, direitos e obrigações, desde que não sejam considerados bens particulares de cada cônjuge (adquiridos antes), conforme definido no regime de bens adotado no casamento.
Diferença entre Meação e Herança
É crucial distinguir a meação da herança, pois se referem a conceitos distintos no Direito das Sucessões.
A herança, por sua vez, diz respeito à transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros legais, conforme a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro.
Ou seja, a herança é o patrimônio deixado por uma pessoa após sua morte, a ser dividido entre seus sucessores, que podem ser cônjuge, filhos, pais, irmãos, outros parentes ou até mesmo o Estado, na ausência de herdeiros.
Quem são Meeiros e Herdeiros?
- Meeiros: São os cônjuges ou companheiros em união estável que possuem direito à meação, ou seja, à divisão igualitária do patrimônio comum adquirido durante a união.
- Herdeiros: São as pessoas que, por lei, têm direito à herança de uma pessoa falecida, conforme a ordem de sucessão estabelecida no Código Civil Brasileiro.
Meação no Inventário
No processo de inventário, a qual é o procedimento legal para a partilha dos bens do falecido, a meação é um elemento fundamental a ser considerado.
O cônjuge sobrevivente, se for meeiro, terá direito à sua metade do patrimônio comum, enquanto a outra metade será destinada aos herdeiros do falecido, conforme a ordem sucessória.
Dúvidas Frequentes sobre Meação:
1. Quem tem direito à meação?
Têm direito à meação os cônjuges casados em regime de bens que permite a comunhão patrimonial, como a comunhão universal ou a comunhão parcial de bens, e os companheiros em união estável.
2. O que é meação de imóvel?
A meação de imóvel se refere à divisão igualitária do valor de um imóvel adquirido durante a união, caso este seja considerado bem comum do casal.
3. Quando a viúva é herdeira e meeira?
A viúva também pode ser, além de meeira (metade do patrimônio comum adquirido durante o casamento ou união estável), herdeira do falecido, ou seja, quando o falecido deixou bens particulares (adquiridos antes do casamento ou união estável) e o regime de bens permitir.
4. Quais regimes de bens têm direito à meação?
Os regimes de bens que permitem a meação são:
- Comunhão universal: todos os bens do casal, vale dizer, os anteriores, os presentes e os futuros que serão adquiridos na constância do casamento.
- Comunhão parcial de bens: apenas os bens adquiridos durante o casamento ou união estável são considerados comuns.
- Participação final no aquesto: cada cônjuge fica com os bens que adquiriu individualmente durante a união, e havendo divórcio ou morte os bens apurados ao final serão divididos.
Então, qual a Relevância no Entendimento sobre a Meação?
Compreender a meação e suas implicações legais é essencial para garantir a resolução justa e transparente das questões patrimoniais, em casos de divórcio, separação judicial, falecimento de um dos cônjuges ou companheiros em união estável. 06
Este artigo buscou esclarecer os aspectos principais da meação, incluindo sua diferença da herança, quem são os meeiros e herdeiros, como a meação se aplica no inventário e dúvidas frequentes sobre o tema.
Para aprofundar seus conhecimentos sobre o tema, é recomendável consultar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, que poderá fornecer orientação jurídica personalizada segundo o seu caso específico.
