Descubra como se dá a conversão de união estável em casamento civil no Brasil, incluindo os procedimentos necessários, documentação exigida e as principais diferenças legais entre união estável e casamento.
O que é união estável?
União estável é o reconhecimento legal de uma relação afetiva contínua, pública e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.
É uma forma de união reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil brasileiro, garantindo direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil.
Para saber o que é união estável, basta verificar as seguintes características
- Convivência pública: A relação deve ser notória e reconhecida pela sociedade.
- Continuidade: A relação não pode ser esporádica ou eventual.
- Duração: A relação deve ser estável e duradoura, embora não haja um tempo mínimo exigido por lei.
- Objetivo de constituir família: O casal deve ter a intenção de formar um núcleo familiar.
Para confirmar o que é união estável, é necessário comprovar a existência da relação, o que pode ser feito por meio de documentos, testemunhas ou outros meios de prova.
O que é a conversão de união estável em casamento?
A conversão de união estável em casamento é o procedimento legal que transforma uma relação vivida entre duas pessoas em um casamento civil.
Essa conversão permite que o casal formalize sua relação perante a lei, garantindo os mesmos direitos e deveres de um casamento tradicional.
Definição e fundamentos legais:
A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e pelo Código Civil.
Para converter a união estável em casamento, o casal deve comparecer a um cartório de registro civil e apresentar os documentos necessários.
O oficial de registro civil irá lavrar o termo de conversão, que terá os mesmos efeitos da certidão de casamento.
Diferenças entre união estável e casamento civil
Embora ambas as modalidades reconheçam a união entre duas pessoas, a diferença entre união estável e casamento se dá com diferenças significativas:
- Formalização: O casamento civil é formalizado por meio de um ato solene no cartório de registro civil, enquanto a união estável pode ser formalizada por meio de um contrato particular ou público, ou simplesmente pela convivência pública, contínua e duradoura.
- Regime de bens: No casamento civil, o regime de bens é definido no momento da celebração, enquanto na união estável, o regime de bens padrão é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição contrária em contrato.
- Direitos e deveres: O casamento civil garante aos cônjuges os mesmos direitos e deveres, como o direito à herança, à pensão alimentícia e à partilha de bens. Na união estável, os direitos e deveres podem variar dependendo do tempo de convivência e da existência de um contrato.
Aspectos legais e direitos envolvidos em cada modalidade
- União Estável:
- Reconhecimento da entidade familiar.
- Possibilidade de contrato de convivência.
- Direito à pensão alimentícia e partilha de bens em caso de dissolução.
- Direito à herança, dependendo do tempo de convivência e comprovação.
- Casamento Civil:
- Formalização legal da união.
- Regime de bens definido no momento da celebração.
- Direito à herança, pensão alimentícia e partilha de bens.
- Direitos e deveres iguais aos cônjuges.
Passo a passo para converter união estável em casamento
- Reunir a documentação necessária: O casal deve reunir os documentos exigidos pelo cartório de registro civil, como certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de residência.
- Comparecer ao cartório de registro civil: O casal deve comparecer ao cartório de registro civil de sua cidade para dar entrada no processo de conversão.
- Apresentar a documentação: O casal deve apresentar a documentação ao oficial de registro civil, que irá lavrar o termo de conversão.
- Assinar o termo de conversão: O casal deve assinar o termo de conversão, que terá os mesmos efeitos da certidão de casamento.
- Receber a certidão de casamento: O casal receberá a certidão de casamento, que comprova a conversão da união estável em casamento civil.
Documentação necessária para a conversão:
- Certidão de nascimento (original e cópia).
- RG e CPF (original e cópia).
- Comprovante de residência (original e cópia).
- Declaração de união estável (se houver).
- Duas testemunhas maiores de 18 anos, que conheçam o casal e possam atestar que não há impedimentos para o casamento.
Regime de bens e implicações patrimoniais
A conversão da união estável em casamento pode afetar o regime de bens do casal. Se o casal não tiver um contrato de união estável, o regime de bens padrão será o da comunhão parcial de bens.
No entanto, o casal pode optar por outro regime de bens no momento da conversão, como a comunhão universal de bens ou a separação total de bens.
Como a conversão afeta o regime de bens do casal
- Comunhão parcial de bens: Os bens adquiridos durante a união estável e o casamento são divididos igualmente entre o casal.
- Comunhão universal de bens: Todos os bens do casal, adquiridos antes ou durante a união estável e o casamento, são divididos igualmente.
- Separação total de bens: Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens.
Vantagens de converter união estável em casamento
- Segurança jurídica: O casamento civil garante maior segurança jurídica ao casal, pois seus direitos e deveres são definidos por lei.
- Reconhecimento social: O casamento civil é reconhecido socialmente como uma união formal, o que pode trazer benefícios em diversas áreas, como planos de saúde e seguros.
- Facilidade em questões burocráticas: O casamento civil facilita a resolução de questões burocráticas, como a declaração de imposto de renda e a solicitação de vistos.
- Direitos sucessórios: O casamento civil garante aos cônjuges o direito à herança, independentemente do tempo de convivência.
Benefícios legais e sociais da formalização do casamento
A formalização do casamento traz benefícios legais e sociais ao casal, como:
- Proteção legal em caso de falecimento de um dos cônjuges.
- Direito à pensão por morte.
- Possibilidade de inclusão do cônjuge em planos de saúde e seguros.
- Facilidade em questões de imigração.
- Reconhecimento social da união.
Lembre-se:
Ao considerar a conversão da união estável em casamento, é fundamental que o casal busque orientação jurídica para entender completamente as implicações legais e patrimoniais envolvidas.
Portanto, se você buscar entender o que é união estável, procure um advogado especialista em direito de família.
